HC 898498 - DECISAO

HC 898498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, o feito já transitou em julgado em 28/2/2019 e não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: Jean Meira Barbosa; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jean Meira Barbosa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal, o feito já transitou em julgado em 28/2/2019 e não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique o acolhimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.