HC 895440 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a análise de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: CAROLAINE DE SOUZA BARBOSA; Paciente: FRANCISCO FÁBIO BATISTA DA SILVA; Paciente: FABRÍCIO EDUARDO PAIVA DA SILVA; Paciente: JOÃO VITOR ARAUJO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Case Brief
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Parties
CAROLAINE DE SOUZA BARBOSA
Paciente
FRANCISCO FÁBIO BATISTA DA SILVA
Paciente
FABRÍCIO EDUARDO PAIVA DA SILVA
Paciente
JOÃO VITOR ARAUJO RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
- 2 Obrigatoriedade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
- 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido inicial de liminar foi indeferido na origem
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a análise de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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