HC 666149 - DECISAO

HC 666149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de afronta ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância se conhecida originariamente pelo STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: Dayanna Cristina de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Inquisitoriais, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Inquisitoriais Art. 155 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Dayanna Cristina de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação baseada em provas inquisitoriais
  2. 2 Alegada afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de afronta ao art. 155 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância se conhecida originariamente pelo STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.