HC 858048 - DECISAO

HC 858048 - DECISAO

O trânsito em julgado da condenação converte a custódia em prisão-pena, tornando inaplicável o exame da custódia preventiva e acarretando a perda do objeto do habeas corpus, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre a análise da custódia preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus por superveniência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da condenação converte a custódia em prisão-pena, tornando inaplicável o exame da custódia preventiva e acarretando a perda do objeto do habeas corpus, pelo que o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se