HC 826460 - DECISAO

HC 826460 - DECISAO

Não conhecer da petição porque não se verificou lastro jurídico nem urgência para a suspensão do júri, e porque o habeas corpus impetra pedido relativo à revogação de prisão preventiva mantida na pronúncia, sendo necessário impetrar habeas corpus distinto para cada ato coator, devendo a defesa aguardar a submissão ao colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Suspensão Do Júri, Ato Coator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Suspensão Do Júri Ato Coator

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do júri sem lastro jurídico ou urgência
  2. 2 Possibilidade de impetração de mais de um ato coator em um único habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque não se verificou lastro jurídico nem urgência para a suspensão do júri, e porque o habeas corpus impetra pedido relativo à revogação de prisão preventiva mantida na pronúncia, sendo necessário impetrar habeas corpus distinto para cada ato coator, devendo a defesa aguardar a submissão ao colegiado.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • A defesa deve aguardar a submissão do feito ao colegiado.