HC 866634 - ACORDAO

HC 866634 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador (art. 105, II, "c", CF), não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias tampouco havendo acórdão sobre a matéria; além disso, o agravante reiterou teses sem atacar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: ELMO SILVA LOPES JUNIOR; Autoridade Coatora / Respondente: Desembargador - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Assinatura Eletrônica, Súmula 182, STJ
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Assinatura Eletrônica Súmula 182, STJ

Case Brief

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Parties

ELMO SILVA LOPES JUNIOR

Agravante / Impetrante

Desembargador - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora / Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Caracterização de supressão de instância por não esgotamento dos recursos cabíveis na origem
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador (art. 105, II, "c", CF), não tendo sido esgotadas as instâncias ordinárias tampouco havendo acórdão sobre a matéria; além disso, o agravante reiterou teses sem atacar ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.