HC 867494 - ACORDAO

HC 867494 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a insurgência visou decisão monocrática que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691 do STF), e porque o agravo deixou de impugnar especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ); além disso, a defesa informou concessões de liminares no tribunal de origem em face da Resolução 417/2021, CNJ, limitando a controvérsia e podendo haver perda do objeto.

Parties
Agravante: LEONARDO CLERIO MARQUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691, STF, Súmula N. 182, STJ, Resolução 417/2021, CNJ, Regime Semiaberto Harmonizado, Detração Penal, Mandado De Prisão Para Início De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula N. 691, STF Súmula N. 182, STJ Resolução 417/2021, CNJ Regime Semiaberto Harmonizado Detração Penal +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO CLERIO MARQUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Controvérsia sobre antecipação do regime aberto e execução penal (detração e regime semiaberto harmonizado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a insurgência visou decisão monocrática que indeferiu liminar (incidência da Súmula 691 do STF), e porque o agravo deixou de impugnar especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ); além disso, a defesa informou concessões de liminares no tribunal de origem em face da Resolução 417/2021, CNJ, limitando a controvérsia e podendo haver perda do objeto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental