HC 886272 - DECISAO

HC 886272 - DECISAO

Afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porque a conjugação de elementos de prova — variedade e quantidade de entorpecentes embalados para comércio (maconha, cocaína e crack) e registros de atos infracionais anteriores na adolescência — demonstra dedicação à atividade criminosa, circunstância que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; tal valoração fática não comporta revisão na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Súmula 231/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Súmula 231/stj +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indicativo de dedicação ao tráfico
  3. 3 Utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado porque a conjugação de elementos de prova — variedade e quantidade de entorpecentes embalados para comércio (maconha, cocaína e crack) e registros de atos infracionais anteriores na adolescência — demonstra dedicação à atividade criminosa, circunstância que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; tal valoração fática não comporta revisão na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Liminar indeferida