HC 893559 - ACORDAO

HC 893559 - ACORDAO

A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; diante do laudo químico e dos depoimentos policiais, mantém-se a convicção das instâncias ordinárias, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: CELSULINO FERREIRA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

CELSULINO FERREIRA TELES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas na via do habeas corpus
  2. 2 Incabibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; diante do laudo químico e dos depoimentos policiais, mantém-se a convicção das instâncias ordinárias, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Intimem-se.