HC 899299 - DECISAO

HC 899299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória e de atos judiciais do tribunal local, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal, a autoridade apontada como coatora e a eventual competência do STJ, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Prova Documental Pré Constituída, Instrução Insuficiente, Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Da Prova Prova Documental Pré Constituída Instrução Insuficiente Não Conhecimento

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova documental pré-constituída
  3. 3 ausência de cópia da sentença condenatória impede exame do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos estão insuficientemente instruídos, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória e de atos judiciais do tribunal local, o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal, a autoridade apontada como coatora e a eventual competência do STJ, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.