HC 899701 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 878.346, com a mesma causa de pedir e contra o mesmo acórdão, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: CHRISTOFER WILIAN MACAGNAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido

Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CHRISTOFER WILIAN MACAGNAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Reiteração de habeas corpus anterior (HC n. 878.346) com a mesma causa de pedir e contra o mesmo acórdão
2 Pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado e consequente redução de pena e modificação do regime inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do HC n. 878.346, com a mesma causa de pedir e contra o mesmo acórdão, o pedido foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
Publique-se.