HC 899802 - DECISAO

HC 899802 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes, de forma fundamentada, os requisitos e pressupostos do art. 312 e as hipóteses do art. 313 do CPP, comprovados por indícios e materialidade (interceptações), pela periculosidade e pela necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não cabe substituição por medidas diversas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Glenia Dantas Lustosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
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Parties

Glenia Dantas Lustosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão cautelar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 hipóteses de cabimento (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão presentes, de forma fundamentada, os requisitos e pressupostos do art. 312 e as hipóteses do art. 313 do CPP, comprovados por indícios e materialidade (interceptações), pela periculosidade e pela necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não cabe substituição por medidas diversas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Denega a ordem
  • Mantém-se a prisão preventiva