HC 895516 - DECISAO

HC 895516 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal e a incursão no domicílio não decorreram exclusivamente de denúncia anônima, tendo sido amparadas por diligências prévias, odor de maconha, identificação de pessoas no local e informação do corréu que indicou a residência do paciente; ademais, pretensões relativas à absolvição e ao redimensionamento da pena são objeto de recurso especial pendente, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade. Assim, indefere-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Daniel Willy Bispo dos Santos Vasconcelos; Corréu: João Paulo Garcia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Incursão Policial Em Domicílio, Denúncia Anônima, Unirrecorribilidade, Regime Fechado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Incursão Policial Em Domicílio Denúncia Anônima Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel Willy Bispo dos Santos Vasconcelos

Paciente

João Paulo Garcia dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade probatória por busca pessoal e ingresso em domicílio antecedido exclusivamente por denúncia anônima
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal e a incursão no domicílio não decorreram exclusivamente de denúncia anônima, tendo sido amparadas por diligências prévias, odor de maconha, identificação de pessoas no local e informação do corréu que indicou a residência do paciente; ademais, pretensões relativas à absolvição e ao redimensionamento da pena são objeto de recurso especial pendente, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade. Assim, indefere-se liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.