HC 837010 - DECISAO

HC 837010 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação, em regra, do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem quando esta, sendo recurso de fundamentação livre e inteligível, teve suas razões compreendidas pela Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda a novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002265-82.2018.8.16.0014, excluída a possibilidade de não conhecimento do recurso em razão de eventual violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002265-82.2018.8.16.0014 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, excluída a possibilidade de não conhecimento por violação do princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apelação, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Duplo Grau De Jurisdição, Lesão Corporal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apelação Princípio Da Dialeticidade Recursal Duplo Grau De Jurisdição Lesão Corporal Violência Doméstica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 não conhecimento do recurso de apelação por suposta reprodução das alegações finais
  3. 3 apreciação do mérito da apelação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação, em regra, do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se manifesta ilegalidade no não conhecimento da apelação pelo Tribunal de origem quando esta, sendo recurso de fundamentação livre e inteligível, teve suas razões compreendidas pela Corte; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda a novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002265-82.2018.8.16.0014, excluída a possibilidade de não conhecimento do recurso em razão de eventual violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002265-82.2018.8.16.0014 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, excluída a possibilidade de não conhecimento por violação do princípio da dialeticidade.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda a novo julgamento da Apelação Criminal n. 0002265-82.2018.8.16.0014, como entender de direito, excluída a possibilidade de não conhecimento do recurso em razão de eventual violação do princípio da...
  • Publique-se. Intimem-se.