HC 854338 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório, caracterizando preclusão temporal das matérias discutidas; além disso, a via eleita é inadequada para promover o revolvimento fático-probatório e a revisão da dosimetria da pena, sendo inadequado o processamento do writ para o pleito apresentado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revolvimento Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal por impetração tardia do habeas corpus
- 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
- 3 Impossibilidade de revisão da dosimetria da pena pela via mandamental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após o trânsito em julgado do decreto condenatório, caracterizando preclusão temporal das matérias discutidas; além disso, a via eleita é inadequada para promover o revolvimento fático-probatório e a revisão da dosimetria da pena, sendo inadequado o processamento do writ para o pleito apresentado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment