HC 804181 - DECISAO

HC 804181 - DECISAO

O writ não mereceu conhecimento porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 2016, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal que opinou pelo não conhecimento e pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Não Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Sigilo De Correspondência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Sigilo De Correspondência Dosimetria Da Pena

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Parties

GUILHERME RODRIGUES GONZAGA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Não Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude de provas por violação do sigilo de correspondência
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O writ não mereceu conhecimento porque a condenação do paciente havia transitado em julgado em 2016, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça; entendimento corroborado pelo parecer do Ministério Público Federal que opinou pelo não conhecimento e pela denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se