HC 895900 - DECISAO

HC 895900 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução (exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares e apontamento de envolvimento com facção), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JARIO BISPO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Facção Criminosa, Vedação Ao Reexame De Prova Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Progressão De Regime +2 more

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Parties

JARIO BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) e do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução (exame criminológico parcialmente desfavorável, histórico de faltas disciplinares e apontamento de envolvimento com facção), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.