HC 829269 - DECISAO

HC 829269 - DECISAO

Houve perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo de execução que concedeu indulto pleno e declarou extintas as penas privativas de liberdade, determinando expedição de alvará de soltura, de modo que o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO RODOLPHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Indulto, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indulto Perda De Objeto

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Parties

MARCO AURELIO RODOLPHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão ao regime aberto
  2. 2 verificação de requisitos subjetivos para progressão
  3. 3 concessão de indulto e extinção da pena

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo de execução que concedeu indulto pleno e declarou extintas as penas privativas de liberdade, determinando expedição de alvará de soltura, de modo que o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.