RHC 194675 - DECISAO

RHC 194675 - DECISAO

O pedido é indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem fevereiro de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, a decisão impugnada é monocrática e não foi agravada por agravo regimental, o que inviabiliza o processamento do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: ALLAN SULIVAN MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Decisão Monocrática

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Parties

ALLAN SULIVAN MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  2. 2 Possibilidade de revisão da sentença quanto à desclassificação/tráfico privilegiado sem decisão colegiada do tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade de conhecimento quando a decisão impugnada é monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses suscitadas, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-las sem fevereiro de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, a decisão impugnada é monocrática e não foi agravada por agravo regimental, o que inviabiliza o processamento do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.