HC 852386 - DECISAO

HC 852386 - DECISAO

Havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao indeferir liminarmente o habeas corpus por suposta inadequação da via (revisão criminal), e tratando-se de matéria que prescinde de dilação probatória e versa exclusivamente sobre direito ligado à liberdade de locomoção, é cabível o habeas corpus para obrigar o Tribunal estadual a reapreciar o pedido originário; assim, o STJ concedeu o habeas corpus ex officio determinando que o Tribunal de origem analise o mérito do writ.

Parties
Agravante: HUDSON EINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental provido em parte; habeas corpus concedido ex officio para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Jus Ambulandi, Prestação Jurisdicional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Jus Ambulandi Prestação Jurisdicional Dosimetria Da Pena

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Parties

HUDSON EINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe via própria (revisão criminal) mas a questão é exclusivamente de direito
  2. 2 supressão de instância/indevida negativa de prestação jurisdicional por não apreciação do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 habeas corpus cabível quando a ilegalidade influencia a liberdade de locomoção e não demanda revolvimento de matéria probatória

Ratio Decidendi

Havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao indeferir liminarmente o habeas corpus por suposta inadequação da via (revisão criminal), e tratando-se de matéria que prescinde de dilação probatória e versa exclusivamente sobre direito ligado à liberdade de locomoção, é cabível o habeas corpus para obrigar o Tribunal estadual a reapreciar o pedido originário; assim, o STJ concedeu o habeas corpus ex officio determinando que o Tribunal de origem analise o mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; habeas corpus concedido ex officio para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido originário

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder o habeas corpus, ex officio, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito