HC 896256 - DECISAO

HC 896256 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimentos das vítimas dispensando a apreensão do artefato; havendo duas vítimas aplicou-se a fração de aumento de 1/6 no concurso formal; não cabe reexame do conjunto probatório via habeas corpus; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela periculosidade e modus operandi e a pena de multa foi fixada em valor razoável, não cabendo redução.

Parties
Paciente: LUCIANO COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incidência De Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incidência De Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO COSTA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão da arma para incidência da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 Critério de cálculo do aumento de pena no concurso formal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §3º e circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o emprego de arma de fogo foi comprovado por depoimentos das vítimas dispensando a apreensão do artefato; havendo duas vítimas aplicou-se a fração de aumento de 1/6 no concurso formal; não cabe reexame do conjunto probatório via habeas corpus; o regime fechado foi devidamente fundamentado pela periculosidade e modus operandi e a pena de multa foi fixada em valor razoável, não cabendo redução.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.