HC 807214 - DECISAO

HC 807214 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, após a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem, o Juízo da execução promoveu o paciente ao regime semiaberto em 02/06/2023 nos autos do processo nº 0022508-50.2019.8.26.0041, tornando desnecessária a prestação jurisdicional no writ.

Parties
Paciente: CLAUCIO HENRIQUE DE JESUS SENA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUCIO HENRIQUE DE JESUS SENA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda de objeto do writ em razão da posterior concretização da medida impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que, após a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem, o Juízo da execução promoveu o paciente ao regime semiaberto em 02/06/2023 nos autos do processo nº 0022508-50.2019.8.26.0041, tornando desnecessária a prestação jurisdicional no writ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.