HC 867791 - ACORDAO

HC 867791 - ACORDAO

Por se tratar de fatos ocorridos em 2019 e haver trânsito em julgado em 2022, verifica-se preclusão temporal e caráter revisionista do pleito, o que torna inadequado o exame via habeas corpus no STJ; por esse motivo negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para autuação como revisão criminal.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Porte Para Uso Próprio Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL LOPES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Pedido de absolvição pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 em razão da ausência de estabilidade e permanência para configuração de associação criminosa
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão temporal e inadequação do habeas corpus para pretensões revisionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de fatos ocorridos em 2019 e haver trânsito em julgado em 2022, verifica-se preclusão temporal e caráter revisionista do pleito, o que torna inadequado o exame via habeas corpus no STJ; por esse motivo negou-se provimento ao agravo regimental e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para autuação como revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para autuação como revisão criminal