HC 812442 - ACORDAO

HC 812442 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o ponto relativo ao ataque a decisão liminar de Desembargador (Súmula 691/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inexistindo, assim, fundamento para trancamento da ação ou para ordenar a remessa para oferecimento de ANPP.

Parties
Agravante: MARCELO SOLEDADE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MARCELO SOLEDADE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Caracterização da insignificância diante de reincidência e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o ponto relativo ao ataque a decisão liminar de Desembargador (Súmula 691/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inexistindo, assim, fundamento para trancamento da ação ou para ordenar a remessa para oferecimento de ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus