HC 896279 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária: não tendo sido submetidas as questões debatidas ao Tribunal de origem, a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria supressão de instância, sendo inviável o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrantes: impetrantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido Por Supressão De Instância (não Esgotamento Da Instância Ordinária)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
impetrantes
Impetrantes
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecido Por Supressão De Instância (não Esgotamento Da Instância Ordinária)
Legal Issues
- 1 Esgotamento da instância ordinária para acesso ao STJ
- 2 Supressão de instância por impetração contra decisão não submetida ao Tribunal de origem
- 3 Discussão sobre reconhecimento do tráfico privilegiado e alegação de bis in idem na dosimetria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária: não tendo sido submetidas as questões debatidas ao Tribunal de origem, a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça acarretaria supressão de instância, sendo inviável o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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