HC 896362 - DECISAO

HC 896362 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, foi indeferido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que haja julgamento de mérito pelo STJ, circunstância que inviabiliza o conhecimento; ademais, o remédio constitucional não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir autoria ou quantidade de droga.

Parties
Paciente: Michel Buenas Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Michel Buenas Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado perante o STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus
  3. 3 incompetência do STJ para processar pedido quando não houve inauguração da competência desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, foi indeferido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem que haja julgamento de mérito pelo STJ, circunstância que inviabiliza o conhecimento; ademais, o remédio constitucional não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para rediscutir autoria ou quantidade de droga.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.