HC 895987 - DECISAO

HC 895987 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (absolvição ou desclassificação), o que é inadequado na via escolhida; a dosimetria não foi considerada manifestamente ilegal, pois o tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base e a aplicação da majorante (fração de 1/2) com base em elementos concretos relacionados à gravidade do delito, razão pela qual não se impõe intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CARLOS EMANUEL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Súmula 7/stj Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CARLOS EMANUEL DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base por circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração buscava reexame de matéria fático-probatória (absolvição ou desclassificação), o que é inadequado na via escolhida; a dosimetria não foi considerada manifestamente ilegal, pois o tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base e a aplicação da majorante (fração de 1/2) com base em elementos concretos relacionados à gravidade do delito, razão pela qual não se impõe intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.