HC 849188 - DECISAO

HC 849188 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem, ao prorrogar automaticamente o período de prova após o seu escoamento, contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 617/STJ e entendimento sobre o art. 90 do CP), segundo a qual, se o período de prova transcorre sem suspensão ou revogação, a pena deve ser declarada extinta; assim, impõe‑se o restabelecimento da decisão do juízo da execução que declarou a extinção da pena.

Parties
Paciente: RUAN HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA RUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução nº 0002257-27.2023.8.26.0637 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta nos autos do Processo nº 002549-85.2018.8.26.0637.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Suspensão Do Livramento Condicional, Súmula 617/stj, Artigo 89 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Pena Suspensão Do Livramento Condicional Súmula 617/stj Artigo 89 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUAN HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA RUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação automática do período de prova do livramento condicional em razão de novo crime cometido durante sua vigência
  2. 2 Possibilidade de suspender, prorrogar ou revogar o livramento condicional após o término do período de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 617/STJ e interpretação dos arts. 89 e 90 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a decisão do Tribunal de origem, ao prorrogar automaticamente o período de prova após o seu escoamento, contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 617/STJ e entendimento sobre o art. 90 do CP), segundo a qual, se o período de prova transcorre sem suspensão ou revogação, a pena deve ser declarada extinta; assim, impõe‑se o restabelecimento da decisão do juízo da execução que declarou a extinção da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução nº 0002257-27.2023.8.26.0637 e restabelecer a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta nos autos do Processo nº 002549-85.2018.8.26.0637.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução nº 0002257-27.2023.8.26.0637, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que julgou extinta a pena privativa de liberdade imposta nos autos do Processo nº 002549-85.2018.8.26.0637.
  • Publique-se. Intimem-se.