HC 871855 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu que a confissão não era condizente com os fatos comprovados e reconhecidos pelo Júri, e aceitar o pedido exigiria reexame de matéria fática, o que não é admissível em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Jose Carlos dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante De Confissão Espontânea, Reexame Fático
Case Brief
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Parties
Jose Carlos dos Santos
Paciente
Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
- 3 Compatibilidade da confissão com os fatos reconhecidos pelo júri
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a instância ordinária concluiu que a confissão não era condizente com os fatos comprovados e reconhecidos pelo Júri, e aceitar o pedido exigiria reexame de matéria fática, o que não é admissível em habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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