HC 896158 - DECISAO

HC 896158 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e tornam inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, não havendo, portanto, evidente e manifesto constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL SCHAFHAUSER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP

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Parties

SAMUEL SCHAFHAUSER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta e na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias que demonstram risco à ordem pública e tornam inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, não havendo, portanto, evidente e manifesto constrangimento ilegal a ser reparado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.