HC 895486 - DECISAO

HC 895486 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de extensão por supressão de instância, porquanto a matéria não foi deliberada no ato apontado como coator, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, aplicou-se de ofício a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por não ser aceitável que a quantidade de droga, isoladamente, afaste o redutor. Em consequência, a pena foi reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução, e 233 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Paciente: Djalma Silva da Cruz Filho; Órgão Prolator/ato Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de extensão; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Art. 580 Do CPP (pedido De Extensão), Supressão De Instância, Quantitativo De Droga E Sua Relevância Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Art. 580 Do CPP (pedido De Extensão) Supressão De Instância Quantitativo De Droga E Sua Relevância Na Dosimetria

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Parties

Djalma Silva da Cruz Filho

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a quantidade da droga, por si só, impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de extensão por supressão de instância, porquanto a matéria não foi deliberada no ato apontado como coator, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, aplicou-se de ofício a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por não ser aceitável que a quantidade de droga, isoladamente, afaste o redutor. Em consequência, a pena foi reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da execução, e 233 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de extensão; ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão