HC 872859 - ACORDAO

HC 872859 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado sem a interposição de revisão criminal, tornando o habeas corpus inepto como sucedâneo de revisão, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos impugnados.

Parties
Agravante / Paciente: ALAN MAICON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Guardas Municipais, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Guardas Municipais Súmula 182/stj Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALAN MAICON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incompetência do STJ para processar pedido que, na prática, seja revisão criminal de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado sem a interposição de revisão criminal, tornando o habeas corpus inepto como sucedâneo de revisão, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos impugnados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se