RHC 189978 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração, sem infirmar o argumento central que motivou o indeferimento liminar da inicial (a premissa de que o indeferimento motivado de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Evaristo da Silva; Contrarréplica/parte Interessada: Ministério Público de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Evaristo da Silva

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Contrarréplica/parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de indeferimento de diligências
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na produção de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração, sem infirmar o argumento central que motivou o indeferimento liminar da inicial (a premissa de que o indeferimento motivado de produção de prova não caracteriza cerceamento de defesa), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.