HC 895048 - DECISAO

HC 895048 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas na circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria, em especial pela quantidade de drogas apreendidas, sendo tal valoração compatível com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, III, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (exame in Limine Pelo Relator)
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (exame in Limine Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional inicial diante da dosimetria
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade das drogas na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram fundamentadas na circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria, em especial pela quantidade de drogas apreendidas, sendo tal valoração compatível com os arts. 33, §§ 2º e 3º e 44, III, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.