HC 896692 - DECISAO

HC 896692 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem possui fundamentação ao considerar o alegado descumprimento de medidas cautelares e a vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência, de modo que não há teratologia a autorizar a intervenção desta Corte superior.

Parties
Paciente: LURRAYLA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Revogação Da Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Revogação Da Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

LURRAYLA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pela instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança lactente

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem possui fundamentação ao considerar o alegado descumprimento de medidas cautelares e a vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência, de modo que não há teratologia a autorizar a intervenção desta Corte superior.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.