HC 805740 - DECISAO

HC 805740 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quando implica reexame do conjunto fático-probatório ou supressão de instância, e quando pretensões (nulidade ab initio e desclassificação) não foram apreciadas pela instância originária; todavia, havendo flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional inicial, a Corte, de ofício, substituiu o regime fechado pelo semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº. 0018877-42.2016.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS DE SOUZA JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº. 0018877-42.2016.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 desclassificação da conduta para art.155, caput, do Código Penal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (fixação da pena-base e afastamento da agravante de reincidência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quando implica reexame do conjunto fático-probatório ou supressão de instância, e quando pretensões (nulidade ab initio e desclassificação) não foram apreciadas pela instância originária; todavia, havendo flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional inicial, a Corte, de ofício, substituiu o regime fechado pelo semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.