HC 886185 - DECISAO

HC 886185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal ou reexame fático-probatório incompatível com os limites do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias formaram convicção com base em provas idôneas (depoimentos de policiais e interceptações telefônicas).

Parties
Paciente: WILLIAM MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3001374-76.2003.8.26.0654)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência Probatória Valoração Do Depoimento Policial

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Parties

WILLIAM MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3001374-76.2003.8.26.0654)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de reexame aprofundado do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais civis como meio de prova idôneo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado, matéria que exige revisão criminal ou reexame fático-probatório incompatível com os limites do mandamus; além disso, as instâncias ordinárias formaram convicção com base em provas idôneas (depoimentos de policiais e interceptações telefônicas).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.