HC 876173 - ACORDAO

HC 876173 - ACORDAO

Não houve demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e na reincidência do acusado, justificando a manutenção da custódia cautelar e impedindo a análise do habeas corpus nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME GARCIA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar e na prova obtida
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva com base em apreensão de entorpecentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que prevalece a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e na reincidência do acusado, justificando a manutenção da custódia cautelar e impedindo a análise do habeas corpus nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental