HC 899817 - DECISAO

HC 899817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivaleria a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida) e nos registros pretéritos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, inviabilizando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAUESLEY POMELLI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAUESLEY POMELLI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando equivaleria a recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva frente a medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivaleria a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito (quantidade de droga apreendida) e nos registros pretéritos que indicam risco concreto de reiteração delitiva, inviabilizando a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.