HC 865612 - DECISAO

HC 865612 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferida, em 28/06/2023, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa consistente em tratamento ambulatorial, com expedição de alvará de soltura em 29/06/2023, tornando desnecessária a medida buscada no writ.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Versus Tratamento Ambulatorial, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Versus Tratamento Ambulatorial Perda Superveniente Do Objeto Prisão Preventiva Medida Cautelar Diversa Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de medida de segurança de tratamento ambulatorial em substituição à internação
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi deferida, em 28/06/2023, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa consistente em tratamento ambulatorial, com expedição de alvará de soltura em 29/06/2023, tornando desnecessária a medida buscada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.