RHC 195527 - DECISAO

RHC 195527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e contemporânea a necessidade da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, na admissão de prática delitiva pelo paciente enquanto beneficiado por liberdade provisória e no risco real de reiteração delitiva, demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RONALDO SILVA DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO SILVA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e contemporânea a necessidade da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, na admissão de prática delitiva pelo paciente enquanto beneficiado por liberdade provisória e no risco real de reiteração delitiva, demonstrando que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se