HC 824848 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da restrição consistente em recolhimento à habitação a partir das 14 horas aos sábados, e por violação do princípio da isonomia em relação a corréus que tiveram condição menos gravosa; assim, a imposição mostrou-se ilegal e foi afastada.

Parties: Paciente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Tornozeleira Eletrônica, Recolhimento Domiciliar, Fundamentação Judicial, Isonomia, Medidas Cautelares

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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 Legalidade da imposição de recolhimento domiciliar a partir das 14 horas aos sábados
2 Necessidade de fundamentação concreta para restrição da liberdade ambulatorial (art. 93, IX, CF)
3 Aplicação do princípio da isonomia quanto às condições do livramento condicional entre corréus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Afastar o recolhimento à habitação a partir das 14 horas aos sábados como condição para o livramento condicional.
Comunique-se a origem, com urgência, para cumprimento.