HC 900243 - DECISAO

HC 900243 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KEVELYN THUAN MENDONCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; não conhecido o writ nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Laudo Pericial, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Laudo Pericial Excesso De Prazo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KEVELYN THUAN MENDONCA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na elaboração de laudo pericial sobre quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; não conhecido o writ nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.