HC 882911 - DECISAO

HC 882911 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, havia elementos objetivos e concretos a autorizar o ingresso: campana policial que permitiu visualizar e ouvir ato de venda de entorpecente, apreensão de porção de cocaína com o comprador em via pública e confirmação de existência de drogas na residência, circunstâncias que configuraram as "fundadas razões" exigidas pela jurisprudência para a legitimação do ingresso domiciliar e a utilização das provas daí decorrentes.

Parties
Paciente / Réu: LAERTE KLUG DAL PIZZOL; Denunciado / Corréu: MARCOS; Comprador / Testemunha Factual: Alduíno de Souza Nunes; Motorista / Testemunha Factual: Olacir José da Silva; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

LAERTE KLUG DAL PIZZOL

Paciente / Réu

MARCOS

Denunciado / Corréu

Alduíno de Souza Nunes

Comprador / Testemunha Factual

Olacir José da Silva

Motorista / Testemunha Factual

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de nulidade por informações/ provas obtidas em busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 Requisito das "fundadas razões" para autorizar ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, nos autos, havia elementos objetivos e concretos a autorizar o ingresso: campana policial que permitiu visualizar e ouvir ato de venda de entorpecente, apreensão de porção de cocaína com o comprador em via pública e confirmação de existência de drogas na residência, circunstâncias que configuraram as "fundadas razões" exigidas pela jurisprudência para a legitimação do ingresso domiciliar e a utilização das provas daí decorrentes.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.