HC 900060 - DECISAO

HC 900060 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (anotações criminais, confissão informal, tentativa de fuga, oferecimento de dinheiro aos policiais) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL GUILHERME CARDOSO LIMA; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus; não conhecimento em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

DANIEL GUILHERME CARDOSO LIMA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (anotações criminais, confissão informal, tentativa de fuga, oferecimento de dinheiro aos policiais) e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus; não conhecimento em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.