HC 899807 - DECISAO

HC 899807 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a instância de origem não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade para as investigações, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR CRISTIAN BARONE RIBEIRO; Paciente: WESLEY PEIXOTO TAVARES PEREIRA; Paciente: RENAN DE LIMA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Lei N. 7.960/1989, Art. 121, §2º, IV, Do Código Penal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Lei N. 7.960/1989 Art. 121, §2º, Iv, Do Código Penal +1 more

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Parties

IGOR CRISTIAN BARONE RIBEIRO

Paciente

WESLEY PEIXOTO TAVARES PEREIRA

Paciente

RENAN DE LIMA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 existência de contemporaneidade para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a instância de origem não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade para as investigações, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal