HC 890320 - DECISAO

HC 890320 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscussão das teses já enfrentadas; eventual erro na indicação da autoridade coatora deve ser sanado mediante novo habeas corpus.

Parties
Paciente: Jonas Benedito Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Interceptação Telefônica Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Jonas Benedito Lopes

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Correção de erro na indicação da autoridade coatora por meio de novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscussão das teses já enfrentadas; eventual erro na indicação da autoridade coatora deve ser sanado mediante novo habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.