HC 862583 - DECISAO

HC 862583 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não há constrangimento ilegal: o paciente é reincidente e teve circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o que constitui fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente/impetrante: MAICON DOUGLAS DA SILVA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perseguição (art. 147 a Do Cp), Dosimetria, Reincidência, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Perseguição (art. 147 a Do Cp) Dosimetria Reincidência Violência Doméstica

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime, em afronta às Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.
  2. 2 Se há motivação idônea para a fixação do regime fechado diante das circunstâncias do caso (reincidência, maus antecedentes, violência doméstica).

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não há constrangimento ilegal: o paciente é reincidente e teve circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o que constitui fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.