HC 896799 - DECISAO

HC 896799 - DECISAO

O pedido liminar em habeas corpus foi indeferido porque o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento de ordem impetrada contra decisão monocrática de relator, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse superar tal óbice, e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: IVANILDO JOSÉ FERREIRA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Relatoria
Outcome
Indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Originária Do STJ, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Originária Do STJ Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

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Parties

IVANILDO JOSÉ FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de Tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento de HC contra decisão de relator
  3. 3 Condições para superação da Súmula 691: ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido liminar em habeas corpus foi indeferido porque o óbice da Súmula 691/STF impede o conhecimento de ordem impetrada contra decisão monocrática de relator, não havendo nos autos demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que justificasse superar tal óbice, e a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.