HC 898063 - DECISAO

HC 898063 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo manifestação de ilegalidade flagrante — já que a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a prisão (incluindo depoimento sobre disparo de arma de fogo contra o rosto da vítima) —, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA MAGALHAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 Do STF, Art. 282 §6º Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 Do STF Art. 282 §6º Do CPP

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Parties

WELLINGTON SILVA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivação concreta além da gravidade abstrata
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º, do CPP sobre explicitação de razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade. Não havendo manifestação de ilegalidade flagrante — já que a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a prisão (incluindo depoimento sobre disparo de arma de fogo contra o rosto da vítima) —, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.